PAPA FRANCISCO E A LEGALIZAÇÃO DE DROGAS

O papa Francisco criticou nesta quarta-feira a legalização das drogas e disse que a liberalização não é solução para enfrentar a dependência química, durante visita a um hospital que trata dependentes no Rio de Janeiro.

Em seu discurso durante a visita ao Hospital São Francisco de Assis, pontífice, que veio ao Brasil participar da Jornada Mundial da Juventude, deu uma palavra de apoio aos dependentes, afirmando que a Igreja está pronta a ajudá-los a abandonar a dependência.

"Não é deixando livre o uso das drogas, como se discute em várias partes da América Latina, que se conseguirá reduzir a difusão e a influência da dependência química", disse o papa, que é argentino.

"É necessário enfrentar os problemas que estão na raiz do uso das drogas, promovendo uma maior justiça, educando os jovens para os valores que constroem a vida comum, acompanhando quem está em dificuldade e dando esperança no futuro."

Recentemente, o Uruguai legalizou a maconha e alguns grupos e personalidades de países latino-americanos têm defendido a liberalização dessa substância, caso do ex-presidente brasileiro Fernando Henrique Cardoso.
Francisco disse que a Igreja e seus fiéis devem "abraçar" aqueles que enfrentam dificuldades, como a dependência química, mas alertou que deixar essa dependência passa principalmente pela vontade do dependente.
O papa lembrou a história de São Francisco de Assis, que dá nome ao hospital e inspirou o então cardeal Jorge Mario Bergoglio na escolha de seu nome como papa.

"Precisamos todos de aprender a abraçar quem passa necessidade, como São Francisco. Há tantas situações no Brasil e no mundo que reclamam atenção, cuidado, amor, como a luta contra a dependência química", disse.

"Frequentemente, porém, nas nossas sociedades, o que prevalece é o egoísmo. São tantos os mercadores de morte que seguem a lógica do poder e do dinheiro a todo o custo", criticou.

Durante a visita, o papa escutou testemunhos emocionados de ex-dependentes químicos. Ao lado do arcebispo do Rio de Janeiro, dom Orani Tempesta, Francisco cumprimentou e foi abraçado pelos ex-dependentes.

Ao terminar seu discurso, o papa rezou o Pai Nosso com os jovens, os ex-dependentes, os pacientes, médicos, enfermeiras e religiosos que participaram do encontro. Antes de visitar o hospital, localizado no bairro da Tijuca, zona norte do Rio de Janeiro, o papa esteve no Santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida, em Aparecida, no interior de São Paulo, onde celebrou uma missa.

Na quinta-feira, Francisco visitará uma favela na zona norte do Rio e fará um discurso de acolhida aos jovens que participam da JMJ na orla de Copacabana.
(Com reportagem de Eduardo Simões, em São Paulo)

RIO DE JANEIRO, 24 Jul (Reuters) -  Copyright Thomson Reuters 2011

http://noticias.r7.com/economia/noticias/papa-critica-legalizacao-das-drogas-ao-inaugurar-centro-para-dependentes-no-rio-20130724.html

I Encontro de Articulação Regional dos COMADs - Debatendo Políticas e Construindo Caminhos

 No link acima, matéria veiculada no site da Prefeitura de Bento Gonçalves. Logo abaixo principais momentos do Encontro.

LEI MUNICIPAL Nº 3.234, DE 10 DE JUNHO DE 2002.

LEI MUNICIPAL Nº 3.234, DE 10 DE JUNHO DE 2002.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OBRIGAR AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS A EXPOR EM LUGARES DE FÁCIL VISIBILIDADE, INFORMAÇÕES SOBRE OS MALEFÍCIOS CAUSADOS PELAS DROGAS, BEBIDAS, FUMO E DOENÇAS INFECCIOSAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS.

                                               Vereador CLÓRIS PASQUALOTTO, Presidente da Câmara Municipal de Bento Gonçalves,

                                               FAÇO SABER que em função do art. 42 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município, e decisão do Plenário, promulgo a seguinte lei.

                                               Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer a obrigatoriedade das escolas públicas da rede municipal de ensino a expor em lugares de fácil visibilidade, informações sobre os malefícios causados pelas drogas, bebidas, fumo e doenças sexualmente transmissíveis.

           

                                               Art. 2° - O Poder Executivo Municipal providenciará, através da Secretaria Municipal de Educação, a regulamentação da presente lei.

                                               Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                               GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BENTO GONÇALVES, aos dez dias do mês de junho de dois mil e dois.

                                                                       Vereador CLÓRIS PASQUALOTTO

                                                                                            Presidente

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LEI MUNICIPAL SOBRE CONSUMO DE CIGARROS E SIMILARES:

LEI MUNICIPAL Nº 4.627, DE 29 DE JULHO DE 2009.

PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGERO DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E CRIA AMBIENTES DE USO COLETIVO LIVRES DE TABACO.

 

Vereador VALDECIR RUBBO, Presidente da Câmara Municipal de Bento Gonçalves,

            Faço saber que em função do que dispõe o art. 42 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município, e decisão do Plenário, promulgo a seguinte lei:

         

                                                           Art. 1º Esta lei estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade por dano ao consumidor, nos termos do artigo 24, incisos V, VIII e XII, da Constituição Federal, para criação de ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos.

Art. 2º Fica proibido no território do Município de Bento Gonçalves, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco.

§ 1° Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo aos recintos de uso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas.

§ 2° Para os fins desta lei, a expressão “recintos de uso coletivo” compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis.

§ 3° Nos locais previstos nos parágrafos 1° e 2° deste artigo deverá ser afixado aviso da proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço de defesa do consumidor.

Art. 3° O responsável pelos recintos de que trata esta lei deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade, caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante o auxílio de força policial.

Art. 4° Tratando-se de fornecimento de produtos e serviços, o empresário deverá cuidar, proteger e vigiar para que o local de funcionamento de sua empresa não seja praticada infração ao disposto nesta lei.

 Parágrafo único – O empresário omisso ficará sujeito às sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.

Art. 5° Qualquer pessoa deverá relatar ao órgão de defesa do consumidor da respectiva área de atuação, fato que tenha presenciado em desacordo com o disposto nesta lei.

§ 1° O relato de que trata o “caput” deste artigo conterá:

I – a exposição do fato e suas circunstâncias;

II – a declaração, sob as penas da lei, de que o relato corresponde a verdade;

III – a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de identidade, seu endereço e assinatura.

                                               § 2° A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio eletrônico, no sítio de rede mundial de computadores – “internet” dos órgãos referidos no “caput” deste artigo, devendo ser ratificado, para atendimento de todos os requisitos previstos nesta lei.

                                               § 3° O relato feito nos termos deste artigo constitui prova idônea para o procedimento sancionatório.

Art. 6° Esta lei não se aplica:

I – aos locais de culto religioso em que o uso de produto fumígeno faça parte do ritual;

II – às instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista;

III – às vias públicas e aos espaços ao ar livre;

IV – às residências;

V – aos estabelecimentos específicos e exclusivamente destinados ao consumo no próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, desde que essa condição esteja anunciada, de forma clara, na respectiva entrada.

                                               Parágrafo único – Nos locais indicados nos incisos I, II e V deste artigo deverão ser adotadas condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação de ambientes protegidos por esta lei.

                                               Art. 7° As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei serão impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos de defesa do consumidor.

   

Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 1.437, de 21 de agosto de 1987.

           

                                               GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e nove.

                                                                            Vereador VALDECIR RUBBO

                                                                                          Presidente

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